Atualmente, muitas empresas encontram-se em situação de endividamento e grande parte deve para diferentes perfis de credores simultaneamente.
Em casos como estes, mostra-se necessário uma solução conjunta em que empresário tenha a possibilidade de negociar suas dívidas coletivamente entre todos seus credores. A promulgação da Lei nº 11.101/2005 que regula a Recuperação Judicial contribuiu com a melhoria do ambiente de renegociação para grandes empresas, porém quando se trata do micro e pequeno empresário é nítido que a legislação não atende as necessidades do setor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20, nomeado como Marco Legal do Empreendedorismo se volta especificamente as necessidades das micro e pequenas empresas, estabelece o procedimento de Renegociação Especial Extrajudicial.
Tal procedimento, que tramita independente do Poder Judiciário que se diferencia por alguns fatores, entre eles o requerimento feito com uma documentação simplificada, consequentemente, menos onerosa, incluindo a lista de credores, comprovante de regularidade fiscal e a relação de ativos.
Mesmo se tratando de um procedimento simples, permite negociações substancialmente estruturadas, e pensando nisso, o PLP traz o recurso da alienação de ativos como um meio de recuperação para o devedor. Além de simplificar o processo de reestruturação, o projeto busca oferecer grande apoio ao setor, para geração de novos negócios, para que cada vez mais empresários, especificamente os micro e pequenos, tenham efetivo acesso ao direito ao empreendedorismo.
A Lei 11.101/05, que disciplina a Recuperação Empresarial e Falência, após a modificação dada pela Lei 14.112/20, passou a promover o uso da Mediação e Conciliação como ferramenta legal para soerguimento da empresa em crise, conforme no art. 20-A. O CMIRB é a primeira câmara de mediação especializada em soluções relacionadas a dívidas empresariais, apta a promover solução de conflitos ligados à reestruturação da empresa e outras disputas no ambiente de negócios.
